Este é o sítio pessoal de Marcelo Cruz de Oliveira. Compartilho nesta página algumas ideias pessoais e reflexões sobre temas interessantes, principalmente jurídicos.
Espero que gostem.
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sexta-feira, 16 de março de 2018
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) ENVOLVENDO DIREITOS COLETIVOS
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