(1) Advogado da União que, interpretando a lei de licitações, emite parecer no curso de processo licitatório na modalidade convite em que foram convidas três empresas num universo de trinta do ramo pertinente existentes na localidade, sugerindo a aceitação da única proposta válida apresentada, contrariando claramente o disposto na Súmula nº 248 do TCU, segundo a qual “não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art. 22, da Lei nº 8.666/1993”, assume responsabilidade pessoal e solidária pelo ato ilegalmente praticado? (2) A consulta formulada a órgão jurídico, sobre a exigibilidade do dever de licitar, afasta o dolo da contratação feita sem licitação?
NOTA: 1,5 pto na avaliação continuada.
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