O
dispositivo base do REEXAME NECESSÁRIO (remessa necessária, duplo grau de
jurisdição obrigatório) no Novo CPC é o 496.
Está sujeita ao reexame
necessário, não produzindo efeitos, senão depois de confirmada pelo
Tribunal, a sentença:
a)
“Contra”: U, E, DF e M, em valor superior a:
- 1000 sal. mín.: U;
- 500 sal. mín.: E + DF + M (capitais de
estado).
- 100 sal. mín.: demais M.
Obs1:
Sentença favorável à Fazenda não se sujeita ao reexame.
Obs2:
EXCEÇÕES - Independentemente do valor, não se sujeita ao RN (EXCEÇÕES),
a sentença em conformidade com:
- Resolução de recursos repetitivos no
STF e STJ;
- Súmulas (tribunais superiores);
- Incidente de resolução de demanda
repetitiva (IRDR);
- Incidente de assunção de competência
(IAC);
- Orientação vinculante firmada pelo próprio
Ente.
b)
Julgar procedente embargos à execução fiscal (art. 496);
c)
Monitória contra a Fazenda Pública, se não opostos embargos monitórios pela
Procuradoria (art. 701, § 4º).
d)
Concessiva de MS (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09).
e)
Extinção de ação popular por carência de ação ou improcedência do pedido (art.
19 da Lei 4.717/65)
Obs3: Só haverá RN se não houver recurso da
Fazenda Pública.
