QUESTÃO: O regulamento (ex: decreto regulamentar) é considerado ato administrativo no Direito brasileiro?
FORMA: manuscrito, mínimo de 2 folhas, na folha padrão com o timbre da Faculdade disponível na xérox e para download (clique aqui).
NOTA: 1,0 pto na avaliação continuada.
ENTREGA: até 20/mai (durante a aula).
RECOMENDAÇÕES: seja caprichoso com a apresentação; obedeça à forma; entregue no prazo.
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