[Adm 1 - 9B e 9D]: INSTRUÇÕES PARA A PROVA + ATIVIDADES

INSTRUÇÕES PARA A PROVA 9B E 9D

1ª AVALIAÇÃO BIMESTRAL (SEM. 2014.1)

DATA:

- 9B: dia 27/mar.

- 9D:  dia 25/mar.

FORMA: 20 questões objetivas.

CONTEÚDO: Organização administrativa.

MATERIAL DE ESTUDO: Qualquer curso ou manual de Direito Administrativo indicado na bibliografia da disciplina. Estudar (unicamente!) o capítulo dedicado ao estudo da organização administrativa.

           Atenção! Encontra-se disponível na xérox vermelha o material da preferência do Professor.

           As dúvidas surgidas durante o estudo para a prova podem ser encaminhadas para o e-mail marcelocruz.jus@gmail.com, que serão prontamente respondidas.

___________________________________________

           ATIVIDADES PARA SEREM REALIZADAS EM SALA DE AULA, COM O CONTEÚDO CORRESPONDENTE A DUAS AULAS (9B e 9D)

AVALIAÇÃO CONTINUADA (SEM. 2014.1)

VALOR: 3 pontos.

FORMA: Digitada.

ENTREGA:

- 9B: dia 27/mar (dia da prova)

- 9D:  dia 24/mar (dia da prova)

OBS:

1.     Esse trabalho abrange basicamente o conteúdo restante que será cobrado na prova. Foi uma forma que encontrei a direcioná-los no estudo. Assim, esforcem-se para elaborar um bom trabalho, pois ao mesmo tempo em que pontuarão na avaliação continuada estarão estudando para a prova.

2.     A apresentação do trabalho deve seguir a ordem abaixo.

3.   As dúvidas que forem surgindo durante a elaboração do trabalho ou por ocasião do estudo para a prova poderão ser enviadas para o e-mail marcelocruz.jus@gmail.com, que serão prontamente respondidas.

TAREFA

UTILIZE A PLANILHA ANEXA, CUJO PREENCHIMENTO É EXEMPLIFICATIVO, E PREENCHA OS RESPECTIVOS CAMPOS COM AS INFORMAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS SEGUINTES PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

A) EMPRESA PÚBLICA;

B) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA;

C) FUNDAÇÃO PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO;

D) CONSÓRCIOS PÚBLICOS.

ANEXO

ENTIDADE:	AUTARQUIA
CONCEITO:	Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei ESPECÍFICA para desempenhar funções típicas de estado, sempre sem finalidade lucrativa.
NATUREZA JURÍDICA:	- pessoa jurídica autônoma; - personalidade de direito público.
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO:	- criação e extinção por lei ordinária específica (CF, art. 37, XIX). - a criação ocorre diretamente com a vigência da lei.
FINALIDADE	- prestação de serviços públicos típicos de Estados. - sem fins lucrativos;
CAPITAL	- inteiramente público.
REGIME JURÍDICO:	- regime de direito público. - regime muito próximo do aplicável à Administração Direta.
RESPONSABILIDADE CIVIL:	- objetiva (CF, art. 37, § 6º); - subjetiva em caso de atos omissivos (posição majoritária); - decisões mais recentes têm entendido que a responsabilidade é sempre objetiva. - o Estado responde subsidiariamente pelas autarquias, caso elas não possa arcar com a condenação.
PATRIMÔNIO	- inalienáveis; - impenhoráveis (penhora, arresto e sequestro) - não passível de oneração (penhor, hipoteca e anticrese) - imprescritível (insuscetível de prescrição aquisitiva – usucapião) - suas dívidas sujeitam-se ao regime de precatórios. Possuem fila própria de precatórios.
PRERROGATIVAS PROCESSUAIS:	- tratamento de Fazenda Pública. - prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (CPC, art. 188). - direito a reexame necessário em casos de condenação (CPC, art. 475), exceto: - Ação até 60 salários mínimos; - Sentença de acordo com a jurisprudência do plenário ou súmula do STF, de tribunal superior ou do tribunal competente.
FORO:	- Autarquias federais: Justiça Federal. - Autarquias estaduais e municipais: justiça comum estadual – vara da Fazenda Pública. - Causas “trabalhistas”: justiça comum.
PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS	- imunidade recíproca (CF, art. 150, inc. VI, “a”) - imunidade tão somente a impostos, não abrange taxas e contribuições. - imunidade incidente apenas sobre as atividades relativas às finalidades específicas.
REGIME JURÍDICO DE PESSOAL	- estatutário ou legal.
SUBMISSÃO AO CONCURSO PÚBLICO:	- sim (CF, art. 37, inc. II).
VEDAÇÃO AO ACÚMULO DE CARGOS:	- sim (CF, art. 37, inc. XVI).
SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO:	- sim (CF, art. 37, inc. XI).
SUBMISSÃO A LICITAÇÃO:	- sim. - Aplicam-se as regras da Lei nº 8.666/93.
EXEMPLOS:	IBAMA, INSS, SUDENE, CADE, ANEEL, ANATEL, INMETRO etc.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:	Espécies de autarquias: 1. Autarquia comum ou ordinária Ex: IBAMA, INSS, SUDENE, CADE. 2.  Autarquia em regime especial (agências reguladoras). Ex: ANATEL, ANEEL, ANAC, ANTT, ANA. 3.  Autarquia executiva (agencias executivas)            Ex: INMETRO. 4.  Autarquia fundacional ou fundação autárquica Ex: FUNAI. 5. Autarquia associativa ou interfederativa/multifederativa Ex: associações públicas (consórcios públicos organizados como pessoa jurídica de direito público. 6.  Autarquia territorial Ex: territórios federais.